A atribuição antecipada de um subsídio mensal para as vítimas de maus tratos com rendimentos inferiores ao salário mínimo vai passar a ser automática a partir do momento da denúncia. De acordo com o “Diário de Notícias”, a procuradora-geral distrital de Lisboa, Francisca van Dunem, enviou esta terça-feira uma circular interna para que a atribuição do subsídio passe a ser uma regra. É que esta possibilidade está prevista na lei, mas na prática é raramente aplicada por falta de iniciativa dos procuradores do Ministério Público para acionarem este mecanismo perante a Comissão de Proteção de Vítimas de Crimes Violentos.
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Fonte: Pais e Filhos
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